Acabe com o estresse, acabando com suas causas!
Já sabemos que o estresse é uma reação do organismo a uma situação do meio ambiente que não conseguimos controlar.
Cada pessoa reage de maneira diferente a um mesmo estímulo.
 Se você reconhece que está estressado já é meio caminho andado para reverter o quadro, no que for possível.

Primeira providência é meditar ordenadamente sobre a maneira como esta vivendo, sobre seus esquemas de vida e como você reage a estes acontecimentos.

Para analisar os fatos que estão te estressando, imprima uma tabela que lhe disponibilizamos e vá anotando o que achar importante:

1. Área pessoal

O que tenho feito para eu mesmo? Estou feliz com minha vida pessoal? Gaste um tempo meditando nestas questões.

Se puder, faça isto com um terapeuta. Você não precisa estar desequilibrado para procurar ajuda.

2. Área Familiar

Não existem problemas que causam mais estresse do que aqueles da área familiar.

Temos que encará-los de frente, sem darmos desculpas. Se a situação é conflituosa, a sua negação só nos levará a mais estresse.

A única maneira de darmos conta de algo tão delicado é termos em mente que a nossa família não é a única que tem problemas.

3. Área social

Como você se sente em reuniões sociais com pessoas que não pertencem à seu circulo de amizades? E em reuniões com pessoas conhecidas? E nas reuniões sociais com seus colegas de trabalho?

Sentir-se bem socialmente tem a ver com nossa segurança interna. Nosso equilíbrio psicológico determina como nos sentimos socialmente.

4. Área de Trabalho

Nos últimos anos uma das maiores exigências profissionais é que o funcionário se mantenha atualizado e bem informado, não só em sua área de atuação, mas também em tudo o que se passa no mundo.

Analise como está sua situação no trabalho, o que lhe traz angústia, quais os acontecimentos no trabalho que lhe trouxeram certa ansiedade.

O primeiro passo para superar estes sentimentos que o levarão ao estresse é se dar conta do malefício que eles nos trazem.

5. Área Intelectual

Nesta área nós deparamos com a síndrome da fadiga de informação.

Como não conseguimos dar conta de aprender nem de uma pequena parte de tudo o que temos à nossa disposição, nos sentimos ansiosos, o que nos causa um déficit de atenção que está associado a problemas de memória.

A fadiga de informação tem como conseqüência provocar uma dificuldade de concentração em tarefas de longa duração, fazendo com que estas pessoas não consigam terminar o que começaram.

Um alívio para o sistema neurológico sobrecarregado é ter consciência de que jamais poderemos aprender, ler, ver tudo o que está à nossa disposição. Precisamos fazer escolhas. Pense nisto e faça.

6. Área Financeira

A incerteza em relação ao próprio sustento é uma das maiores causas de estresse nesta área.

Analise sua situação financeira realisticamente, estabelecendo um equilíbrio entre o que você ganha e o que gasta e não se esqueça de preparar seu futuro, pois ele chega sem que você se dê conta.

7. Áreas diversas

Colocaremos aqui outros fatores que nos estressam como: trânsito, excesso de ruídos, a violência nas cidades, e outros que te estressam particularmente.

O importante é não deixarmos nada de fora, pois os fatores que não nos damos conta, são aqueles ocultos e que nos fazem mais mal.

Depois de feita esta análise, você já sabe as causas do seu estresse. É hora de ter um projeto de vida mais saudável, tranqüilo e prazeroso.

A sabedoria milenar diz que temos que rever nosso modo de viver e de trabalhar. Devemos mudar o que pode ser mudado e conviver com o que não vai mudar.

Como mudar as áreas geradoras de estresse?

1. Devemos nos conscientizar que não podemos fazer várias coisas ao mesmo tempo.

2. É importante estabelecermos prioridades, para darmos conta do que é realmente importante para nós e nosso trabalho.

3. Não deixemos que as tensões do dia a dia ultrapassem nosso limite. Na hora que sentir que isto irá acontecer, dê uma parada e se recomponha.

4. Devemos manter o equilíbrio para sabermos com clareza que caminho devemos tomar.

5. Fator decisivo: você mesma.
• Você deve se fortalecer.

• Modificar sua vida para melhor.

• Pensar em si mesma!

Isto não é nada fácil, pois implica em modificações de hábitos, em administrar melhor seu tempo, em delegar atividades.

Você já leu nosso artigo, adquirindo hábitos. Use esta técnica e vá aos poucos mudando seu estilo de vida em todas as áreas.

Escolha uma ou duas áreas de cada vez e vá melhorando sua vida!

Você fez uma análise dos acontecimentos que vem te estressando, agora vá ao artigo Abaixo o Estresse! Modifique sua vida. Você encontrará dicas para melhorar cada aspecto de sua vida.

Lembre-se: Você pode reagir ao mesmo fato, de uma maneira positiva ou negativa, dependendo do seu estado de saúde e de espírito.

Cuide-se, você ficará forte para enfrentar qualquer desafio!

Fonte: www.bbel.com.br

Íntegra da Lei Maria da Penha

quarta-feira 4 de outubro de 2006 

 

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 

 

Conheça exatamente o que diz a nova lei que coibe a violência doméstica e familiar contra a mulher

 

Presidência da República

 

Casa Civil

 

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

 

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

 

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

 

§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

 

Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

TÍTULO II

 

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

 

CAPÍTULO I

 

 

 

 

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

 

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

 

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

 

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

 

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

 

Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

 

CAPÍTULO II

 

DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

 

CONTRA A MULHER

 

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

 

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

 

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause

prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

 

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

 

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

 

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

 

TÍTULO III

 

DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

 

CAPÍTULO I

 

DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO

 

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

 

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

 

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica

dos resultados das medidas adotadas;

 

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;

 

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

 

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

 

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

 

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

 

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

 

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

CAPÍTULO II

 

DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

 

 

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

 

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

 

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

 

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

 

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

 

§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

 

CAPÍTULO III

 

DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

 

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

 

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

 

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

 

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

 

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

 

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

 

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

 

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

 

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

 

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

 

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

 

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

 

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

 

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

 

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito

policial ao juiz e ao Ministério Público.

 

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

 

I - qualificação da ofendida e do agressor;

 

II - nome e idade dos dependentes;

 

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

 

§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

 

§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

 

TÍTULO IV

 

DOS PROCEDIMENTOS

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

 

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

 

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

 

I - do seu domicílio ou de sua residência;

 

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

 

III - do domicílio do agressor.

 

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

 

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

 

CAPÍTULO II

 

DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

 

Seção I

 

Disposições Gerais

 

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

 

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

 

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

 

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

 

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

 

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

 

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

 

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio,

ouvido o Ministério Público.

 

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

 

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

 

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.